
## Calendário Fiscal IRS 2026

O cumprimento atempado das obrigações fiscais é fundamental para evitar penalizações e garantir a conformidade legal. Apresentamos as datas essenciais para o IRS em 2026.

### Entrega da Declaração Modelo 3

O prazo para a entrega da declaração de rendimentos (Modelo 3) referente ao ano fiscal de 2025 decorre entre **1 de abril e 30 de junho de 2026**. É fundamental reunir toda a documentação necessária com antecedência.

**Documentação necessária:**
- Declaração de rendimentos do trabalho dependente
- Comprovativos de despesas dedutíveis (saúde, educação, habitação)
- Declarações de rendimentos de outras fontes (prediais, capitais)
- Comprovativos de retenções na fonte

### Pagamentos do IRS

Para quem apresenta declaração com imposto a pagar, os prazos são:
- **Pagamento em prestação única:** até 31 de agosto de 2026
- **Pagamento em prestações:** 1.ª prestação até 31 de agosto, 2.ª prestação até 30 de novembro

### Reembolsos

Os reembolsos de IRS são processados pela Autoridade Tributária num prazo máximo de 90 dias após a validação da declaração. Em situações normais, os valores são creditados entre maio e julho.

### Recomendações Importantes

1. **Organize a documentação:** Mantenha todos os comprovativos organizados durante o ano
2. **Verifique os dados pré-preenchidos:** Confirme se todas as informações no Portal das Finanças estão corretas
3. **Aproveite as deduções:** Certifique-se de que incluiu todas as despesas dedutíveis
4. **Simule antes de submeter:** Utilize os simuladores disponíveis para prever o resultado

Em caso de dúvidas sobre a sua situação fiscal específica, a nossa equipa está disponível para apoio personalizado.
    

IRS 2026: Prazos Importantes a Ter em Conta


## Calendário de Obrigações Mensais

As empresas em Portugal estão sujeitas a diversas obrigações fiscais com periodicidade mensal. O incumprimento destes prazos pode resultar em coimas e juros de mora.

### IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

**Prazo de entrega:** Até ao dia 10 do segundo mês seguinte ao período de tributação (regime mensal) ou até ao dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre (regime trimestral).

**Declaração Periódica de IVA:**
- Empresas no regime mensal: declaração mensal
- Empresas no regime trimestral: declaração trimestral
- Pequenos retalhistas: regime de isenção (condições específicas)

### Retenções na Fonte

**Prazo de pagamento:** Até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram efetuadas as retenções.

**Tipos de retenções:**
- Rendimentos de trabalho dependente
- Prestações de serviços (recibos verdes)
- Rendimentos de capitais
- Rendimentos prediais

### Declaração de Remunerações (AT)

Todas as entidades empregadoras devem comunicar mensalmente à Autoridade Tributária os valores das remunerações pagas e das retenções efetuadas.

### Segurança Social

**Prazo de pagamento:** Até ao dia 20 do mês seguinte ao da prestação do trabalho.

As contribuições incluem:
- Quota da entidade empregadora (23,75%)
- Quota do trabalhador (11%)
- Valores de trabalho independente (quando aplicável)

### Organização Recomendada

Para garantir o cumprimento de todas as obrigações:

1. **Calendário fiscal permanente:** Tenha visível todas as datas limite
2. **Revisão semanal:** Verifique os prazos da semana seguinte
3. **Documentação atempada:** Recolha comprovativos logo que disponíveis
4. **Apoio profissional:** Conte com acompanhamento contabilístico regular

A gestão eficaz das obrigações fiscais permite concentrar-se no desenvolvimento do negócio com tranquilidade e conformidade legal.
    

Obrigações Fiscais Mensais para Empresas


## Erros Comuns na Gestão do IVA

O Imposto sobre o Valor Acrescentado é uma das áreas fiscais com maior incidência de erros. Identificamos os problemas mais frequentes e como evitá-los.

### 1. Classificação Incorreta de Operações

**Erro:** Aplicar taxas de IVA incorretas a produtos ou serviços.

**Solução:** Consulte a tabela de taxas atualizada e, em caso de dúvida, solicite parecer técnico. As taxas em Portugal são:
- Taxa normal: 23%
- Taxa intermédia: 13%
- Taxa reduzida: 6%
- Isenções específicas

### 2. Dedução Indevida de IVA

**Erro:** Deduzir IVA em despesas não elegíveis (refeições, alojamento sem requisitos, combustível em viaturas ligeiras de passageiros).

**Solução:** Conheça as regras de dedutibilidade:
- Despesas mistas: aplicar o coeficiente de imputação
- Viaturas: apenas comerciais ou ligeiros de mercadorias
- Refeições e alojamento: limites específicos aplicáveis

### 3. Documentação Inadequada

**Erro:** Faturas sem elementos obrigatórios ou comunicação tardia ao e-fatura.

**Elementos obrigatórios numa fatura:**
- Identificação completa do emitente e destinatário
- NIF de ambas as partes
- Número sequencial e data
- Descrição clara dos bens/serviços
- Taxas de IVA aplicáveis e montantes
- Motivo de isenção (quando aplicável)

### 4. Prazos de Dedução Ultrapassados

**Erro:** Tentar deduzir IVA de faturas com mais de 4 anos.

**Regra:** O IVA deve ser deduzido no período em que se torna exigível ou nos 4 anos seguintes. Organize a documentação para não perder direitos.

### 5. Regularizações de IVA

**Situações comuns:**
- Bens do ativo: regularizações durante 5 anos (móveis) ou 20 anos (imóveis)
- Devoluções e descontos: emitir notas de crédito
- Créditos incobráveis: procedimento específico obrigatório

### 6. Regime de IVA de Caixa

**Erro:** Empresas elegíveis não aderem ou não cumprem os requisitos.

**Benefício:** Pagamento de IVA apenas no recebimento efetivo (melhora tesouraria).

**Requisitos:**
- Volume de negócios até 500.000€
- Situação tributária regularizada
- Menção obrigatória nas faturas

### Boas Práticas

✅ Reveja mensalmente as declarações antes de submeter  
✅ Mantenha arquivo organizado de todas as faturas  
✅ Utilize software certificado de faturação  
✅ Realize conferências trimestrais com o contabilista  
✅ Acompanhe alterações legislativas

O IVA bem gerido evita penalizações e otimiza a gestão financeira da empresa. Em caso de dúvida, consulte sempre apoio especializado.
    

IVA: Principais Erros a Evitar


## Obrigações Fiscais para Empresários em Nome Individual

Os Empresários em Nome Individual (ENI) têm obrigações fiscais específicas. Este guia apresenta os deveres mais comuns e prazos a cumprir.

### Regime de Tributação

Os ENI podem optar entre dois regimes:

**Regime Simplificado:**
- Tributação com base em coeficientes aplicados ao volume de negócios
- Prestação de serviços: 0,75
- Venda de produtos: 0,15
- Menor complexidade contabilística

**Contabilidade Organizada:**
- Tributação sobre o lucro real
- Exige contabilidade completa
- Permite dedução integral de custos efetivos
- Recomendado para empresas com custos elevados

### IRS – Categoria B

**Declaração Trimestral (Modelo 3):**
- Prazos: até ao final de maio, agosto e novembro (pagamentos por conta)
- Declaração anual: entre abril e junho do ano seguinte

**Retenções na Fonte:**
- 25% em prestações de serviços (algumas exceções: 11,5%)
- Dispensa de retenção para volume de negócios inferior a 10.000€ no ano anterior

### IVA

**Regimes disponíveis:**
- **Regime Normal:** Obrigatório acima de 13.500€ de volume de negócios
- **Isenção:** Até 13.500€ (sem direito a dedução de IVA)
- **Periodicidade:** Mensal ou trimestral, conforme volume de negócios

### Segurança Social

**Contribuições obrigatórias:**
- Taxa contributiva: 21,4% sobre o rendimento relevante
- Base de incidência: rendimento do ano anterior (ou valor mínimo)
- Pagamento mensal: até ao dia 20

**Isenções temporárias:**
- Primeiro ano de atividade: isenção automática
- Possibilidade de pedir isenção em situações específicas

### Faturação Eletrónica

**Obrigações:**
- Emissão de faturas através de software certificado
- Comunicação ao e-fatura em tempo real ou até ao 5.º dia útil
- Numeração sequencial obrigatória
- Arquivo digital durante 10 anos

### DMR – Declaração Mensal de Remunerações

Mesmo trabalhando sozinho, deve declarar mensalmente os rendimentos pagos (incluindo a si próprio, quando aplicável).

### Livro de Registos

**Regime Simplificado:** Obrigação de manter registo cronológico de:
- Vendas e prestações de serviços
- Compras e despesas
- Operações com o exterior (quando aplicável)

### Calendário Fiscal Anual

| Obrigação | Periodicidade | Prazo |
|-----------|---------------|-------|
| IVA | Mensal/Trimestral | Dia 10 ou 15 do 2.º mês seguinte |
| Retenções IRS | Mensal | Dia 20 do mês seguinte |
| Segurança Social | Mensal | Dia 20 do mês seguinte |
| IRS (Modelo 3) | Trimestral/Anual | Maio, agosto, novembro / Abril-Junho |
| DMR | Mensal | Dia 10 do mês seguinte |

### Recomendações Práticas

1. **Separe finanças pessoais e profissionais:** Facilita a gestão e evita erros
2. **Registe todas as despesas:** Mesmo em regime simplificado, para análise
3. **Guarde comprovativos:** Mínimo 4 anos (idealmente 10 anos)
4. **Acompanhamento contabilístico:** Evita surpresas fiscais desagradáveis
5. **Planeie os pagamentos:** Provisione para impostos e contribuições

Ser ENI implica responsabilidade fiscal individual. O apoio especializado garante conformidade e permite focar no crescimento do negócio.
    

ENI: Deveres Fiscais Mais Comuns


## Principais Alterações Fiscais em 2026

O Orçamento de Estado para 2026 introduziu várias alterações fiscais com impacto direto nas empresas. Analisamos as mudanças mais relevantes.

### 1. Taxa de IRC

**Alteração:** Redução gradual da taxa de IRC para PME.

**Detalhes:**
- Empresas com volume de negócios até 50M€: redução de 0,5 pontos percentuais
- Aplica-se aos primeiros 50.000€ de matéria coletável
- Objetivo: apoiar pequenas e médias empresas

**Impacto prático:** Redução da carga fiscal para empresas com lucros até 50.000€ anuais.

### 2. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

**Novidade:** Alargamento dos benefícios fiscais ao investimento produtivo.

**Principais benefícios:**
- Dedução à coleta de IRC: 25% do investimento realizado (anterior: 10%)
- Majoração para investimento em territórios do interior: 35%
- Inclui investimentos em digitalização e transição energética

**Requisitos:**
- Investimento mínimo: 5.000€
- Manutenção dos ativos durante 5 anos
- Criação ou manutenção de postos de trabalho

### 3. Faturação Eletrónica Obrigatória

**Implementação faseada:**
- 2026: Empresas com volume de negócios superior a 10M€
- 2027: Todas as empresas e ENI

**Características:**
- Sistema centralizado gerido pela AT
- Comunicação em tempo real
- Simplificação de processos (menos declarações)

**Preparação necessária:**
- Atualização de software de gestão
- Formação de equipas
- Adaptação de processos internos

### 4. Retenções na Fonte

**Mudança:** Atualização das tabelas de retenção de IRS.

**Impacto:**
- Ajuste progressivo às condições económicas
- Redução da retenção para escalões médios
- Melhoria do rendimento líquido disponível dos trabalhadores

### 5. Benefícios Fiscais à Capitalização

**Objetivo:** Incentivar empresas a reforçar capitais próprios.

**Dedução fiscal:**
- Remuneração convencional do capital social (RCC)
- Taxa aplicável: 4,5% sobre aumentos de capital
- Limite: 2M€ de aumento de capital

**Benefício:** Redução de IRC através do reforço de capitais próprios.

### 6. Regime de Transparência Fiscal

**Alteração:** Maior controlo sobre estruturas societárias.

**Novas obrigações:**
- Identificação de beneficiários efetivos
- Declaração de estruturas de participação
- Reforço da cooperação com autoridades fiscais

### 7. Tributação Autónoma

**Atualizações em taxas:**
- Viaturas ligeiras de passageiros: manutenção das taxas atuais
- Ajudas de custo e despesas de representação: sem alterações significativas
- Reforço da fiscalização de despesas não documentadas

### 8. E-Fatura e SAF-T

**Melhorias no sistema:**
- Maior automatização de processos
- Integração com sistemas de gestão
- Pré-preenchimento facilitado de declarações

### Calendário de Implementação

| Medida | Data de Entrada em Vigor |
|--------|--------------------------|
| Nova taxa de IRC | 1 de janeiro de 2026 |
| RFAI alargado | 1 de janeiro de 2026 |
| Faturação eletrónica (grandes empresas) | 1 de julho de 2026 |
| Novas tabelas de retenção | 1 de janeiro de 2026 |

### Recomendações

Para adaptar a empresa às novas regras:

1. **Análise de impacto:** Avalie como cada alteração afeta a sua empresa
2. **Planeamento fiscal:** Aproveite os novos benefícios disponíveis
3. **Atualização tecnológica:** Prepare sistemas para faturação eletrónica
4. **Formação:** Capacite equipas sobre as novas obrigações
5. **Acompanhamento profissional:** Garanta assessoria atualizada

As alterações fiscais exigem atenção e adaptação. O planeamento adequado permite transformar obrigações em oportunidades de otimização fiscal.
    

Alterações Fiscais Recentes que Impactam as Empresas


## Calendário Fiscal Completo para 2026

Manter o controlo das datas fiscais é essencial para evitar penalizações. Apresentamos o calendário completo com todas as obrigações ao longo do ano.

### Janeiro 2026

**Até 10 de janeiro:**
- IVA de novembro (regime mensal)
- Declaração Recapitulativa (operações intracomunitárias de novembro)

**Até 15 de janeiro:**
- IVA do 4.º trimestre 2025 (regime trimestral)

**Até 20 de janeiro:**
- Retenções na fonte de dezembro
- Contribuições para Segurança Social de dezembro
- DMR – Declaração de remunerações de dezembro

**Até 31 de janeiro:**
- IES – Informação Empresarial Simplificada (ano fiscal 2025)

### Fevereiro 2026

**Até 10 de fevereiro:**
- IVA de dezembro
- Declaração Recapitulativa de dezembro

**Até 20 de fevereiro:**
- Retenções na fonte de janeiro
- Contribuições para Segurança Social de janeiro
- DMR de janeiro

**Até 28 de fevereiro:**
- Modelo 10 – Rendimentos e retenções de 2025

### Março 2026

**Até 10 de março:**
- IVA de janeiro
- Declaração Recapitulativa de janeiro

**Até 20 de março:**
- Retenções na fonte de fevereiro
- Contribuições para Segurança Social de fevereiro
- DMR de fevereiro

**Até 31 de março:**
- Declaração Modelo 22 (IRC) – ano fiscal 2025
- Pagamento especial por conta (quando aplicável)

### Abril 2026

**Até 1 de abril:**
- **INÍCIO DO PRAZO IRS** – Entrega Modelo 3 (rendimentos 2025)

**Até 10 de abril:**
- IVA de fevereiro
- Declaração Recapitulativa de fevereiro

**Até 15 de abril:**
- IVA do 1.º trimestre (regime trimestral)

**Até 20 de abril:**
- Retenções na fonte de março
- Contribuições para Segurança Social de março
- DMR de março

### Maio 2026

**Até 10 de maio:**
- IVA de março
- Declaração Recapitulativa de março

**Até 20 de maio:**
- Retenções na fonte de abril
- Contribuições para Segurança Social de abril
- DMR de abril

**Até 31 de maio:**
- 1.º pagamento por conta de IRC (conforme Modelo 22)
- Pagamento por conta de IRS – Categoria B (regime simplificado)

### Junho 2026

**Até 10 de junho:**
- IVA de abril
- Declaração Recapitulativa de abril

**Até 20 de junho:**
- Retenções na fonte de maio
- Contribuições para Segurança Social de maio
- DMR de maio

**Até 30 de junho:**
- **FIM DO PRAZO IRS** – Última data para entregar Modelo 3

### Julho 2026

**Até 10 de julho:**
- IVA de maio
- Declaração Recapitulativa de maio

**Até 15 de julho:**
- IVA do 2.º trimestre (regime trimestral)

**Até 20 de julho:**
- Retenções na fonte de junho
- Contribuições para Segurança Social de junho
- DMR de junho

**Até 31 de julho:**
- 2.º pagamento por conta de IRC

### Agosto 2026

**Até 10 de agosto:**
- IVA de junho
- Declaração Recapitulativa de junho

**Até 20 de agosto:**
- Retenções na fonte de julho
- Contribuições para Segurança Social de julho
- DMR de julho
- Pagamento por conta de IRS – Categoria B

**Até 31 de agosto:**
- Pagamento de IRS (em prestação única ou 1.ª prestação)

### Setembro a Dezembro 2026

**Obrigações mensais (até dia 10):**
- IVA do mês anterior
- Declaração Recapitulativa

**Obrigações mensais (até dia 20):**
- Retenções na fonte do mês anterior
- Segurança Social do mês anterior
- DMR do mês anterior

**Datas específicas:**
- **15 de outubro:** IVA do 3.º trimestre (regime trimestral)
- **30 de novembro:** 2.ª prestação de IRS (se aplicável) e pagamento por conta IRS
- **31 de dezembro:** 3.º pagamento por conta de IRC

### Recomendações de Gestão

**Sistema de alertas:**
- Configure lembretes automáticos 5 dias antes de cada prazo
- Utilize calendários partilhados com a equipa financeira
- Mantenha checklist mensal de obrigações

**Organização documental:**
- Arquivo digital organizado por mês e tipo de obrigação
- Cópias de todas as declarações submetidas
- Comprovativos de pagamento acessíveis

**Planeamento financeiro:**
- Provisione mensalmente para impostos trimestrais/anuais
- Mantenha reserva para pagamentos por conta
- Evite surpresas de tesouraria

### Feriados e Prorrogações

Quando uma data limite coincide com fim de semana ou feriado, o prazo prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil seguinte. Acompanhe os comunicados da AT para confirmações.

---

**Nota importante:** Este calendário apresenta as datas gerais. Situações específicas podem ter prazos diferenciados. Mantenha acompanhamento profissional atualizado.

O cumprimento rigoroso do calendário fiscal é a base da gestão empresarial responsável e evita custos desnecessários com penalizações.
    

Calendário Fiscal 2026: Datas Essenciais


## Certificação de Software de Faturação

Desde 2013 que todas as empresas e profissionais em Portugal são obrigados a utilizar software de faturação certificado pela Autoridade Tributária. Conheça todos os detalhes.

### Obrigatoriedade

**Quem está obrigado:**
- Todas as empresas
- Empresários em Nome Individual
- Profissionais liberais
- Qualquer entidade que emita faturas, faturas-recibo ou recibos

**Exceções:**
- Quem emita exclusivamente documentos através do Portal das Finanças
- Atividades específicas isentas por despacho

### O que é um Software Certificado

Software que cumpre requisitos técnicos definidos pela AT:

**Características obrigatórias:**
- Numeração sequencial de documentos por série
- Impossibilidade de alteração ou eliminação de documentos emitidos
- Exportação de ficheiro SAF-T (PT) mensal
- Identificação do software em cada documento
- Registo de hash de controlo

### Como Verificar se o Software está Certificado

1. **Consulte a lista oficial** no Portal das Finanças
2. **Verifique o número de certificação** na fatura emitida
3. **Confirme a validade** do certificado (podem expirar)

### Tipos de Certificação

**Programas de faturação:**
- Instalação local (computador da empresa)
- Cloud/online (acesso via browser)
- Aplicações móveis certificadas

**Funcionalidades típicas:**
- Emissão de faturas, faturas-recibo, notas de crédito/débito
- Gestão de clientes e produtos
- Controlo de stocks (opcional)
- Mapas e relatórios fiscais
- Integração com sistemas de gestão

### Obrigações Associadas

**Comunicação de início de utilização:**
- Comunicar à AT no prazo de 30 dias
- Indicar o programa certificado utilizado
- Atualizar sempre que mudar de software

**Arquivo de documentos:**
- Conservação durante 10 anos
- Formato digital admitido
- Organização por ordem cronológica

**SAF-T (PT):**
- Exportação mensal obrigatória
- Ficheiro XML com estrutura normalizada
- Disponibilização à AT quando solicitado

### Penalizações por Incumprimento

**Coimas aplicáveis:**
- Uso de software não certificado: 500€ a 10.000€
- Não comunicação do software: 250€ a 5.000€
- Alteração indevida de documentos: 1.500€ a 18.750€

### Escolher o Software Adequado

**Critérios de seleção:**

1. **Dimensão da empresa:**
   - Microempresas: soluções simples e económicas
   - PME: funcionalidades intermédias
   - Grandes empresas: sistemas integrados (ERP)

2. **Setor de atividade:**
   - Comércio: gestão de stocks essencial
   - Serviços: timesheet e projetos
   - Restauração: integração com terminais de pagamento

3. **Mobilidade:**
   - Vendedores externos: aplicações móveis
   - Trabalho remoto: soluções cloud

4. **Integrações:**
   - Contabilidade
   - Bancos
   - E-commerce
   - Transportadoras

### Soluções Gratuitas vs. Pagas

**Gratuitas:**
- Portal das Finanças (básico)
- Programas com funcionalidades limitadas
- Adequado para volume reduzido

**Pagas:**
- Funcionalidades avançadas
- Suporte técnico
- Atualizações automáticas
- Formação incluída

### Migração entre Softwares

**Passos essenciais:**

1. Exportar todos os dados do software antigo
2. Comunicar mudança à AT
3. Importar dados para o novo software
4. Validar a migração (clientes, produtos, documentos)
5. Formar utilizadores
6. Manter arquivo do software anterior (10 anos)

### Novas Obrigações: Faturação Eletrónica

**Atenção:** A partir de 2026/2027, será obrigatória a faturação eletrónica através de plataforma centralizada da AT.

**Preparação necessária:**
- Verificar compatibilidade do software atual
- Planear eventual migração
- Acompanhar comunicações da AT

### Recomendações Práticas

✅ **Antes de adquirir:** Teste versões demonstrativas  
✅ **Verifique a certificação:** Confirme sempre na lista oficial  
✅ **Backup regular:** Proteção contra perda de dados  
✅ **Formação:** Garanta que a equipa sabe usar todas as funções  
✅ **Suporte técnico:** Avalie a qualidade do apoio prestado  
✅ **Atualizações:** Mantenha o software sempre atualizado

A certificação de software não é apenas uma obrigação legal — é uma ferramenta que, bem utilizada, melhora a gestão, reduz erros e facilita o cumprimento fiscal.

Para orientação na escolha da solução mais adequada ao seu negócio, contacte a nossa equipa.
    

Notícias

Em Destaque

IRS 2026: Prazos Importantes a Ter em Conta

Mais Informações

Obrigações Fiscais Mensais para Empresas

IVA: Principais Erros a Evitar

ENI: Deveres Fiscais Mais Comuns

Alterações Fiscais Recentes que Impactam as Empresas

Calendário Fiscal 2026: Datas Essenciais

Certificação de Faturas: O que Precisa de Saber

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