## Obrigações Fiscais para Empresários em Nome Individual
Os Empresários em Nome Individual (ENI) têm obrigações fiscais específicas. Este guia apresenta os deveres mais comuns e prazos a cumprir.
Regime de Tributação
Os ENI podem optar entre dois regimes:
- Tributação com base em coeficientes aplicados ao volume de negócios
- Prestação de serviços: 0,75
- Venda de produtos: 0,15
- Menor complexidade contabilística
- Tributação sobre o lucro real
- Exige contabilidade completa
- Permite dedução integral de custos efetivos
- Recomendado para empresas com custos elevados
IRS – Categoria B
- Prazos: até ao final de maio, agosto e novembro (pagamentos por conta)
- Declaração anual: entre abril e junho do ano seguinte
- 25% em prestações de serviços (algumas exceções: 11,5%)
- Dispensa de retenção para volume de negócios inferior a 10.000€ no ano anterior
IVA
- Regime Normal: Obrigatório acima de 13.500€ de volume de negócios
- Isenção: Até 13.500€ (sem direito a dedução de IVA)
- Periodicidade: Mensal ou trimestral, conforme volume de negócios
Segurança Social
- Taxa contributiva: 21,4% sobre o rendimento relevante
- Base de incidência: rendimento do ano anterior (ou valor mínimo)
- Pagamento mensal: até ao dia 20
- Primeiro ano de atividade: isenção automática
- Possibilidade de pedir isenção em situações específicas
Faturação Eletrónica
- Emissão de faturas através de software certificado
- Comunicação ao e-fatura em tempo real ou até ao 5.º dia útil
- Numeração sequencial obrigatória
- Arquivo digital durante 10 anos
DMR – Declaração Mensal de Remunerações
Mesmo trabalhando sozinho, deve declarar mensalmente os rendimentos pagos (incluindo a si próprio, quando aplicável).
Livro de Registos
- Vendas e prestações de serviços
- Compras e despesas
- Operações com o exterior (quando aplicável)
Calendário Fiscal Anual
| Obrigação | Periodicidade | Prazo |
|---|---|---|
| IVA | Mensal/Trimestral | Dia 10 ou 15 do 2.º mês seguinte |
| Retenções IRS | Mensal | Dia 20 do mês seguinte |
| Segurança Social | Mensal | Dia 20 do mês seguinte |
| IRS (Modelo 3) | Trimestral/Anual | Maio, agosto, novembro / Abril-Junho |
| DMR | Mensal | Dia 10 do mês seguinte |
Recomendações Práticas
1. Separe finanças pessoais e profissionais: Facilita a gestão e evita erros 2. Registe todas as despesas: Mesmo em regime simplificado, para análise 3. Guarde comprovativos: Mínimo 4 anos (idealmente 10 anos) 4. Acompanhamento contabilístico: Evita surpresas fiscais desagradáveis 5. Planeie os pagamentos: Provisione para impostos e contribuições
Ser ENI implica responsabilidade fiscal individual. O apoio especializado garante conformidade e permite focar no crescimento do negócio.
